LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
A UM Check está comprometida com a proteção dos dados pessoais de seus usuários e com o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), garantindo total transparência, controle e segurança em todas as operações da plataforma.
O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula todas as atividades de tratamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), ela estabelece regras transparentes para como empresas e plataformas digitais devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais de cidadãos em território nacional.
A legislação define como "dado pessoal" qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável — como nome, e-mail, telefone, CPF, localização geográfica, endereço IP ou dados de transação financeira. Na UM Check, a privacidade, a liberdade e os direitos fundamentais dos nossos usuários são prioridades inegociáveis.
Quais dados coletamos e por quê
A UM Check trata dados pessoais estritamente amparada pelas hipóteses legais previstas no artigo 7º da LGPD. Veja abaixo a relação detalhada dos dados tratados nas funcionalidades de busca, reserva, geolocalização e pagamentos:
| Dado Pessoal | Finalidade do Tratamento | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Criação e gestão de conta, comunicações essenciais, envio de vouchers e confirmações de reserva. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CPF ou CNPJ | Validação cadastral, prevenção contra fraudes no checkout, emissão de cobranças financeiras e cumprimento de normas fiscais. | Execução de contrato (art. 7º, V) e Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Telefone / WhatsApp | Contato operacional direto entre locatário, proprietário do espaço e prestadores de serviço contratados para o evento. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de Pagamento (PIX e Cartão) | Processamento de pagamentos através do gateway parceiro (Asaas IP S.A.). Dados de cartão são criptografados conforme o padrão internacional PCI-DSS; não armazenamos código de segurança (CVV). | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Chave PIX e Dados Bancários (Parceiros) | Liquidação e transferência dos repasses financeiros líquidos devidos a anfitriões e fornecedores após a realização do evento (custódia D+2). | Execução de contrato (art. 7º, V) e Obrigação fiscal (art. 7º, II) |
| CEP, Endereço e Coordenadas Geográficas (Lat/Lng) | Cálculo de proximidade com fornecedores locais (Fórmula de Haversine), verificação de rotas de acesso e exibição da localização da chácara. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados do anúncio (fotos, comodidades, valores) | Divulgação pública da propriedade ou serviço na plataforma para pesquisa e contratação por locatários. | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP, logs e timestamp de login | Segurança de acesso, auditoria administrativa, prevenção de acessos indevidos e cumprimento do Marco Civil da Internet (art. 15 da Lei 12.965/2014). | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Favoritos e preferências de navegação | Permitir ao usuário salvar imóveis e serviços no navegador (LocalStorage) para comparação rápida. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| E-mail para informativos (Opcional) | Envio de novidades sobre novos espaços, benefícios exclusivos e atualizações da plataforma. | Consentimento (art. 7º, I) |
Compartilhamento com Parceiros e Suboperadores
Para disponibilizar o sistema de pagamento seguro, mapa geolocalizado e infraestrutura de alta velocidade, a UM Check atua em parceria com provedores especializados (Suboperadores), selecionados sob rigorosos padrões de segurança:
| Parceiro / Suboperador | País / Jurisdição | Finalidade do Compartilhamento | Padrão de Segurança |
|---|---|---|---|
| Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. | Brasil | Processamento de pagamentos via PIX dinâmico, cartão de crédito em até 12x, prevenção a fraudes e liquidação de repasses aos parceiros. | Instituição regulada pelo Banco Central do Brasil, criptografia de ponta a ponta e certificação internacional PCI-DSS. |
| Supabase Inc. | Estados Unidos (Data Center AWS) | Infraestrutura de banco de dados relacional (PostgreSQL), autenticação de usuários e armazenamento em nuvem. | Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256), conformidade com SOC 2 Tipo II e ISO 27001. |
| Vercel Inc. | Estados Unidos (Rede Global Edge) | Hospedagem e distribuição segura da aplicação web em servidores de borda. | Certificados SSL/TLS automatizados, mitigação de ataques DDoS e conformidade internacional. |
| Proprietários de Espaços e Fornecedores Contratados | Brasil | Execução material da locação e dos serviços contratados (buffet, DJ, som, mobília, recepção). | Acesso restrito apenas aos dados estritamente necessários para a realização do evento (nome, telefone e data). |
Segurança, Cookies e Prazos de Retenção
Criptografia e Proteção de Dados
Todas as comunicações entre seu navegador e a plataforma são protegidas por criptografia SSL/TLS de 256 bits. Dados bancários e transações com cartão são processados em ambiente com certificação internacional PCI-DSS, garantindo que números de cartões e senhas nunca fiquem expostos em texto puro.
Cookies e Armazenamento Local
Utilizamos cookies de sessão estritamente necessários para manter seu login autenticado com segurança e prevenir ataques de falsificação de requisições. Usamos também o LocalStorage para permitir que você guarde suas chácaras e serviços favoritos mesmo antes de realizar o login.
Prazos Legais de Retenção de Dados (Art. 16 da LGPD)
Mesmo após o encerramento ou solicitação de exclusão de conta, a UM Check mantém dados de transações financeiras, registros de faturamento e notas fiscais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em estrito cumprimento às obrigações do Código Tributário Nacional (art. 173) e exigências regulatórias do Banco Central do Brasil.
Seus direitos como titular
A LGPD assegura a você, como titular, pleno controle sobre suas informações pessoais. Você pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos perante a UM Check:
Acesso
Você pode solicitar a confirmação de que tratamos seus dados e obter uma cópia completa dos dados que temos sobre você.
Correção
Você pode pedir a retificação imediata de dados incompletos, inexatos ou desatualizados em nossos registros.
Exclusão
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando desnecessários ou tratados sob consentimento (salvo obrigações legais de retenção fiscal ou contratual).
Portabilidade
Você pode receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferi-los facilmente a outro prestador de serviço.
Oposição
Você pode se opor a tratamentos realizados com base em legítimo interesse quando entender que seus direitos e liberdades fundamentais prevalecem.
Revogação do Consentimento
Você pode revogar, a qualquer instante, o consentimento para comunicações ou tratamentos opcionais, mantendo a licitude dos atos anteriores.
Compartilhamento
Você tem total transparência para saber com quais parceiros, fornecedores e entidades públicas e privadas seus dados são compartilhados.
Revisão de Decisões Automatizadas
Você pode solicitar revisão humana de eventuais decisões tomadas unicamente com base em sistemas automatizados que afetem seus interesses.
Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos pela LGPD, o processo é simples, gratuito e direto:
Caso entenda que sua solicitação não foi plenamente atendida, você possui o direito legal de apresentar uma petição diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do portal oficial www.gov.br/anpd.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Canal oficial de governança e conformidade da UM Check
A UM Check designou formalmente um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), em estrita observância ao art. 41 da LGPD. O DPO atua como o canal de comunicação direto entre a UM Check, os titulares de dados e a ANPD.
Links úteis e documentação
Acesse outros documentos institucionais relevantes e fontes oficiais sobre a proteção de dados no Brasil: